O objetivo é evitar redução de preço do produto em épocas de crise no setorA Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta, dia 14, o Projeto de Lei 7416/10, do Senado, que inclui a comercialização da carne suína na Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) do governo federal.
Segundo o jurista Dalmo Dallari, a PEC é escancaradamente inconstitucionalA Câmara dos Deputados discutiu nesta terça, dia 13, a constitucionalidade da proposta que transfere do Executivo para o Legislativo o poder de decidir sobre a homologação de terras indígenas - a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 215/00).
Projeto de Lei do novo Código de Processo Civil prevê a conciliação nos casos em que a disputa durar mais de um anoA comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) aprovou nesta quarta, dia 17, a obrigatoriedade de realização de audiências de conciliação preliminar antes da análise de liminares de reintegração de posse de terras e imóveis invadidos.
Lei estabelece que 70% das uvas utilizadas sejam colhidas no imóvel rural do agricultor familiarA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta, dia 10, a lei que regulamenta a produção e a comercialização de vinho artesanal. A proposta é do deputado federal e ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas (PT/RS). O relator da matéria, deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS), frisou que o texto contempla cerca de 3.000 produtores registrados no Rio Grande do Sul.
Decisão abrange renegociações feitas a partir de 2001, a suspeita é de distorções na correção monetária aplicada às dívidas relacionadas ao Plano Bresser e Plano CollorO plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou a abertura de auditoria na dívida agrícola brasileira, com o objetivo de verificar a regularidade dos processos de renegociação e securitização dos débitos oriundos de crédito rural. A decisão atende requerimento de autoria do presidente da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra), deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), e abrange os contratos firmados a partir de 2001 até o período atual.
A criação da Anater tramita em regime de urgência na Câmara dos DeputadosO ministro de Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, defendeu, nesta terça, dia 9, que o objetivo da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural será difundir a pesquisa agropecuária entre os produtores rurais, além de ampliar a assistência técnica pública para eles.
Fabricantes também devem comunicar a existência componentes de origem animal nos produtos, medida que irá agradar os vegetarianosA Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 6448/09, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que obriga as indústrias de alimentos a incluírem nos rótulos informações sobre todos os tipos de agrotóxicos, medicamentos e substâncias similares empregados na fabricação dos produtos de origem vegetal e animal colocados à venda.
Cacauicultor poderá usar os selos para a promoção de sua empresa e seus produtosA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça, dia 2, proposta que institui os selos verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia, para atestar a sustentabilidade e os interesses social e ambiental da cacauicultura nacional.
Afirmação foi feita durante audiência pública que debateu a relação entre a ultilização de agrotóxicos e a alta mortalidade de abelhasNa audiência sobre o uso de agrotóxicos e a mortalidade de abelhas realizada nesta quinta, dia 4, o chefe-geral do Centro Nacional de Pesquisa de Soja da Embrapa, Alexandre José Cattelan, ressaltou que não há como prescindir do uso de agrotóxicos na cultura do grão.
Projeto prevê suspensão da medida que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos neonicotinoides, em vigor no país desde 2012Especialistas debateram nesta quinta, dia 4, em audiência pública promovida pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na Câmara dos Deputados, alternativas para aplicar agrotóxicos em determinadas culturas sem prejudicar a vida das abelhas. O problema vem sendo estudado no Brasil há pelo menos quatro anos. A audiência ocorreu a pedido do deputado Antônio Roberto (PV-MG).
Matéria prevê descanso de oito horas ao fim da jornada, e não de 11 horas, como estipula a atual legislaçãoFoi aprovado na tarde desta quarta, dia 3, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o projeto de lei do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) que revoga a Lei 12.619/2012 e amplia a jornada de trabalho dos motoristas. Se aprovado em outras instâncias, motoristas poderão ter descanso de oito horas ao fim da jornada, e não de 11 horas, como previa a atual legislação. A Lei dos Motoristas foi aprovada no ano passado, mas muitos caminhoneiros e transportadores não conseguem cumpri-la devido à falta
Durante audiência pública Câmara dos Deputados, Izabella Teixeira disse que o governo vai disponibilizar R$ 266 milhões para Estados se prepararem para o CAR; sistema de cadastro deve ficar pronto até dezembroA ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, rebateu nesta quarta, dia 3, críticas da bancada ruralista a respeito da demora na implantação das regras do novo Código Florestal. Em audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara Federal, em Brasília, a ministra afirmou que não há atraso no cronograma.
Apesar do bom volume destinado ao crédito rural, participantes do debate na Comissão de Agricultura cobraram melhoria na assistência técnica para pequenos produtoresO setor agropecuário teve avanços significativos no Plano Agrícola e Pecuário nos últimos dez anos. Os números foram apresentados nesta terça, dia 2, durante audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural pelo secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Neri Geller.
Aprovada em caráter conclusivo, proposta seguirá para o SenadoA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça, dia 2, o projeto de lei que desobriga tratores e demais máquinas agrícolas do registro e do licenciamento anual feitos pelos departamentos de trânsito estaduais (Detrans).
Secretário-geral da Presidência anunciou a possibilidade durante audiência na Câmara dos DeputadosO ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, afirmou nesta quarta, dia 26, que o governo estuda indenizar os proprietários de terra que tiverem títulos devidamente reconhecidos pela Justiça e estejam envolvidos em conflitos agrários com indígenas. A informação foi anunciada depois de mais de quatro horas de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na Câmara dos Deputados, em Brasília, onde ele foi expli
Para agricultores com renda de até dois salários mínimos estará disponível R$ 1,78 bilhão aplicados do Auxílio Emergencial FinanceiroO Plenário aprovou nesta terça, dia 25, a Medida Provisória 611/2013, que concede crédito extraordinário de R$ 3,96 bilhões aos ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional. A maior parte do dinheiro será para atender populações atingidas pela estiagem o Semiárido brasileiro. Texto aprovado seguirá para o Senado.
Nessas regiões é proibida a pesca comercial e outras atividades que possam causar degradação ambientalA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou a proposta que altera o novo Código Florestal (Lei 12.651/12) para incluir os recifes de coral entre as áreas consideradas de preservação permanente (APPs). Nessas regiões é proibida a pesca comercial e outras atividades que possam causar degradação ambiental. A medida está prevista no o Projeto de Lei 3855/12, do deputado Sarney Filho (PV-MA).
Diretor da Abimaq apontou o sistema tributário brasileiro como um dos fatores que encarecem o valor da produçãoProduzir no Brasil custa, em média, 43,5% mais caro do que na Alemanha ou nos Estados Unidos. A constatação é de um relatório elaborado pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), entregue nesta quarta, dia 19, ao presidente da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Proposta de indenização de produtores rurais detentores de terras demarcadas ganha forçaA Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, em Brasília, começou um ciclo de debates que vai discutir as questões indígenas durante toda a semana. Nesta quarta, dia 19, a Comissão de Agricultura da Câmara pode votar um projeto de lei relacionado ao tema.
Desoneração inclui carnes bovina, suína, de aves, de peixes, ovinos e caprinos, além de café, óleos vegetais, entre outrosO Plenário da Câmara aprovou nessa terça, dia 11, a Medida Provisória 609/13, que isenta os itens da cesta básica do PIS/Pasep e da Cofins, com impacto previsto de R$ 5,1 bilhões na renúncia de tributos em 2013. Também foi incluído na MP 609 o conteúdo aprovado pela Câmara para a MP 605/13 para garantir a redução na conta de luz. A matéria seguirá para o Senado.