AGRICULTURA
PGR ajuíza ação contra lei que desobriga proprietários rurais de manter reserva florestal
De acordo com a procuradora-geral da República em exercício, desobrigação ofende a Constituição FederalA procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, enviou nesta sexta, dia 8, ao Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4367) na qual requer a inconstitucionalidade, com pedido de concessão de medida liminar, do parágrafo 6º do artigo 44 da Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 11.428/2006. A nova redação permite aos proprietários rurais que não sejam obrigados a manter em suas propriedades reservas florestais legais, mediante doação de área de t