AGRICULTURA
Autor da PEC 215/00 defende parâmetros claros para a demarcação de terras indígenas
Segundo o jurista Dalmo Dallari, a PEC é escancaradamente inconstitucionalA Câmara dos Deputados discutiu nesta terça, dia 13, a constitucionalidade da proposta que transfere do Executivo para o Legislativo o poder de decidir sobre a homologação de terras indígenas - a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 215/00).