A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (17), um projeto de lei que autoriza a apreensão de veículos usados no transporte de animais vivos quando houver descumprimento de normas de segurança e bem-estar. A proposta segue em análise conclusiva na Câmara e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O texto aprovado prevê a apreensão de veículos que não atendam a requisitos técnicos já estabelecidos em normas oficiais, como ventilação adequada, proteção contra temperaturas extremas e estrutura compatível com o peso dos animais transportados. A medida alcança animais classificados como de produção, de interesse econômico, de esporte, de lazer ou de exposição.
Pela proposta, se o veículo for apreendido, os animais deverão ser encaminhados imediatamente a locais adequados até que o reembarque possa ser realizado. O projeto também determina que o transportador e o contratante arquem com os custos gerados durante o período, incluindo manutenção e cuidado dos animais.
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A comissão aprovou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 173/23, de autoria dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR) e Delegado Bruno Lima (Pode-SP). Segundo o relator, a lista detalhada de 14 exigências técnicas prevista no texto original foi retirada porque essas regras já constam no arcabouço regulatório, incluindo resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
Com isso, a mudança central do projeto passa a ser a inclusão da apreensão do veículo entre as medidas administrativas aplicáveis no trânsito. O texto-base divulgado pela Câmara não detalha penalidades adicionais nem critérios operacionais para fiscalização.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: camara.leg.br