A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (17), uma proposta que permite a estados e municípios implantar sistemas de coleta seletiva e logística reversa de coco verde independentemente do serviço público de limpeza urbana. O texto também prevê ações de educação ambiental e a formação de parcerias com cooperativas de catadores, quando houver viabilidade.
A medida foi aprovada na forma do parecer do relator, deputado Fernando Monteiro (PSD-PE), ao Projeto de Lei 616/24, apresentado pelo deputado Professor Reginaldo Veras (PV-DF). A proposta altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), marco legal que já prevê logística reversa obrigatória para itens como defensivos agrícolas, pilhas e pneus.
Na versão original, o projeto determinava que produtores, distribuidores e comerciantes de coco verde implantassem sistemas de coleta seletiva e logística reversa em todo o país. O parecer aprovado flexibiliza esse modelo e passa a permitir que estados e municípios adotem esses instrumentos conforme a realidade local.
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Segundo Fernando Monteiro, o Brasil produz quase 2 bilhões de frutos de coco por ano, com cerca de 80% da produção concentrada no Nordeste. De acordo com o relator, a dispersão do comércio e a informalidade da atividade dificultam a criação de um sistema nacional padronizado. “Uma exigência genérica aplicável a todo o território nacional acabaria, na melhor das hipóteses, não cumprida plenamente”, afirmou.
Pelo conceito da PNRS, a logística reversa envolve coleta, transporte, armazenamento, reciclagem e tratamento de resíduos após o descarte. Nesse caso, o texto busca criar base legal para que o resíduo do coco verde tenha destinação organizada, sem impor obrigação uniforme imediata para toda a cadeia.
Na prática, a proposta abre espaço para arranjos regionais e municipais, especialmente em locais com maior geração de resíduos. O texto, porém, não apresenta estimativas de custo de implantação nem metas de recuperação do material.
O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e seguirá, em caráter conclusivo, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: camara.leg.br