A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (17), um projeto de lei que condiciona a permanência de clubes profissionais de futebol no Profut à adoção de medidas de combate ao racismo em partidas e competições. A proposta altera a legislação que regula o programa de parcelamento de dívidas com a União.
O Profut foi criado para permitir que clubes parcelem débitos federais em troca de contrapartidas de governança e responsabilidade fiscal. Entre as exigências já previstas estão mandatos fixos para dirigentes e limites para gastos com folha de pagamento.
O texto aprovado foi um substitutivo da Comissão do Esporte ao Projeto de Lei 1156/25, de autoria do deputado Bandeira de Mello (PV-RJ). Segundo a Câmara, a nova redação incorporou sugestões do Ministério do Esporte para tornar a regra mais clara, aplicável e passível de fiscalização.
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Pela proposta, caberá à Autoridade Pública de Governança do Futebol definir de que forma os clubes deverão comprovar a adoção das ações antirracistas. O material divulgado sobre a tramitação não detalha, até o momento, quais medidas específicas poderão ser exigidas nem os critérios técnicos de verificação.
Na justificativa política do parecer, a relatora, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), afirmou ser necessário “atuar positivamente para superar as atitudes racistas presentes no meio futebolístico”.
Na prática, caso a proposta avance, o combate ao racismo passará a integrar formalmente as condições de permanência em um programa federal que envolve reestruturação de passivos tributários e financeiros dos clubes.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: camara.leg.br