A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informou, nesta sexta-feira (17/4), a abertura de consulta pública sobre alterações na Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que trata da apuração e do recolhimento do adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A consulta ficará aberta até domingo (3/5) e integra o processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE).
Segundo a Receita Federal, a proposta busca atualizar a regulamentação para incorporar parte das Orientações Administrativas aprovadas pelo Quadro Inclusivo da OCDE em janeiro de 2026. O objetivo é manter o adicional da CSLL enquadrado como Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT), mecanismo que permite ao Brasil exercer prioridade na cobrança do tributo complementar devido por grupos multinacionais sujeitos a baixa tributação no país.
A consulta abrange novos dispositivos sobre a Regra Simplificadora GloBE para Incentivo Fiscal Baseado na Substância (RSGIF). Entre os pontos listados estão disposições gerais, definições de incentivo fiscal qualificado, regras para incentivos baseados em gastos e produção, critérios sobre gastos incorridos e quantidades produzidas, crédito de tributo reembolsável qualificado, uso do incentivo no ano fiscal e limite da substância.
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De acordo com o material divulgado, as alterações propostas terão aplicação a partir de quinta-feira (1º/1/2026). A Receita também informou que outras atualizações contidas no pacote administrativo de janeiro de 2026 poderão ser tratadas em consultas futuras.
Na prática, a revisão normativa busca dar maior segurança jurídica à implementação doméstica das regras internacionais e esclarecer a aplicação dos dispositivos para empresas multinacionais, consultorias, área acadêmica e demais interessados. As manifestações devem ser encaminhadas para o e-mail cotin.df.cosit@rfb.gov.br, preferencialmente em arquivo PDF, com posicionamento expresso sobre as mudanças propostas e eventuais sugestões adicionais.
A Receita Federal informou que a consulta pública também permitirá avaliar ajustes de redação na norma atual e mapear outros pontos das orientações da OCDE que possam exigir nova regulamentação. Não foram detalhados, até o momento, estimativas de impacto fiscal das mudanças propostas.
Fonte: gov.br