A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (17), um projeto de lei que inclui estudantes ligados à agricultura familiar, urbana e periurbana entre os públicos atendidos pela Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes). A proposta prevê suporte financeiro e pedagógico para alunos matriculados na rede federal de ensino médio técnico e superior, com foco na permanência e conclusão dos estudos.
O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), ao Projeto de Lei 778/19, de autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR). Em vez de alterar a lei de criação dos Institutos Federais, como previa a versão original, a relatora propôs incorporar a mudança diretamente na Pnaes.
Segundo o parecer aprovado, a inclusão desse grupo no escopo da política estudantil busca dar base legal mais objetiva para ações afirmativas, políticas públicas e programas voltados a estudantes que vivem e trabalham no campo. A relatora afirmou que o texto original do Senado era genérico e deixava a definição das medidas para regulamentação futura, o que, na avaliação dela, poderia dificultar a aplicação prática do direito.
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Ao defender a proposta, Lídice da Mata declarou que a medida busca enfrentar os efeitos da vulnerabilidade socioeconômica de estudantes do campo e reforçar a permanência desse público no sistema de ensino.
Na prática, a mudança cria previsão legal para atendimento específico dentro da assistência estudantil federal. O texto disponível, porém, não detalha valores, critérios de concessão, quantidade de beneficiários nem fonte orçamentária para eventual execução das medidas.
Na tramitação, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como o projeto foi rejeitado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ele perdeu o caráter conclusivo e também precisará passar pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, o mesmo texto terá de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Até essa etapa, o alcance prático da medida dependerá da redação final aprovada e de posterior regulamentação, se necessária.
Fonte: camara.leg.br