A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1666/15, de autoria do deputado Afonso Florence (PT-BA) e de outros 33 deputados, que dispensa o Poder Público de submeter à classificação obrigatória as compras de alimentos realizadas no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
O relator da proposta, deputado Patrus Ananias (PT-MG), apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria, com emendas apenas de técnica legislativa. Como tramitou em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para a votação pelo Plenário.
O texto aprovado altera a Lei 9.972/00. Atualmente, segundo a lei, todas as operações de compra e venda de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico feitas pelo governo devem ser classificadas para atestar a qualidade dos alimentos.
Por Agência Câmara de Notícias