A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) alerta aos empregadores rurais pessoa física (grupo 3) para que fiquem atentos à obrigatoriedade o eSocial – sistema eletrônico de registro de informações relacionadas a trabalhadores e a leis trabalhistas – que passou a valer no dia 19 de julho e contempla os fatos ocorridos desde o dia 1º do mesmo mês. As empresas pertencentes ao 3º grupo (pessoas jurídicas) já transmitem a folha de pagamento desde maio desde ano.
Outra alteração passa a valer a partir de 10 de janeiro de 2022. A partir desta data, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde no trabalho (SST). Importante destacar que, caso o empregador rural não cumprir com as obrigações de SST, poderá ser multado pelos órgãos fiscalizadores, ações trabalhistas e desdobramentos previdenciários.
Além de simplificar processos e garantir maior segurança jurídica, o eSocial visa otimizar tempo ao reduzir a entrega de diversas obrigações com apenas uma operação. Para o trabalhador o eSocial tem por objetivo garantir maior efetividade de direitos trabalhistas e previdenciários e mais transparência em relação às informações de contratos de trabalho.
Elaborado pelo governo federal, o eSocial é o sistema eletrônico de registro que unifica a administração de informações relacionadas aos trabalhadores e às leis trabalhistas. Com a implantação desse sistema, os empregadores precisam comunicar ao governo as informações relativas aos seus empregados, como vínculos, contribuições previdenciárias, folhas de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, entre outros.