O recente anúncio da China quanto ao lançamento de seu mercado de carbono, tido como maior do mundo, fez com que os setores interessados aumentassem a pressão sobre a aprovação do PL 528/2021, que trata da regulação do mercado de créditos de carbono no Brasil. Em 2020, a economia de créditos de carbono movimentou €229 bilhões, 20% acima do ano anterior, no mundo. Consolidado na Europa há mais de quinze anos, o segmento, no Brasil, ainda carece de regulamentação. Por essa razão, na visão da sócia do escritório Carvalho, Prado & Spinola Advogados, Ana Maria Carvalho, o Projeto de Lei 528/2021, que pretende, além de fomentar o mercado voluntário de crédito de carbono no Brasil, criar um mercado obrigatório (ou regulado) por meio do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), pode ser bastante profícuo e desenvolver intensamente o setor no País:
“Essa tentativa de regulamentação é muito interessante e, sem dúvida, vem em boa hora. A ideia é, de um lado, estimular o mercado voluntário de carbono por meio da criação de um Sistema Nacional de Registros que ofereça maior credibilidade e segurança jurídica a esse contexto e, de outro lado, trazer diretrizes para a regulamentação de um mercado obrigatório por meio do SBCE. Nos termos do PL, o Poder Executivo fica obrigado a regulamentar esse mercado obrigatório em até dois anos da publicação da lei, o que pode alçar o Brasil a uma posição favorável perante a agenda internacional de redução de emissões de carbono”, diz a advogada.
A diferença entre os mercados voluntário e obrigatório é justamente a existência ou não de norma obrigatória. Para este último, existe regulamentação que obriga os agentes de determinados setores a limitarem suas emissões de carbono e também a compensarem-nas quando referidos limites quantitativos forem ultrapassados. Como exemplos desse mercado obrigatório ou regulado, podem ser citados o California Cap and Trade e o European Union Emissions Trading Scheme (EU ETS), este último tendo movimentado bilhões de Euros nos últimos anos.
O Projeto de Lei 528/2021, que vai estabelecer diretrizes para regular o mercado obrigatório, é de autoria do Deputado Marcelo Ramos (PL-AM) e encontra-se atualmente na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. Recentemente, o presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira (PP-AL), garantiu que dará celeridade à tramitação da matéria e afirmou que fará esforço para que sua aprovação ocorra antes da 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP26), em novembro.