Um acordo no começo da noite desta terça-feira, 31, com o Ministério da Infraestrutura vai permitir que o chamado ‘Marco Legal das Ferrovias’ seja estabelecido com a aprovação do Projeto de Lei 261/2018, e não através da Medida Provisória 1061/2021, editada na segunda-feira pelo Governo Jair Bolsonaro. O projeto de lei, segundo o senador Wellington Fagundes (PL-MT), presidente da Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura (Frelongi), deve ser votado esta semana pelo Senado.
Com o entendimento, foram estabelecidas condições para que o Governo de Mato Grosso possa realizar no próximo dia 3, o chamamento público para a construção da Ferrovia Estadual que vai ligar os trilhos da Ferronorte, em Rondonópolis, até capital Cuiabá e aos municípios, Nova Mutum e Lucas do Rio Verde. O chamamento tem como base Lei Complementar aprovada pela Assembleia Legislativa, cujo teor foi subsidiado pelos gabinetes dos senadores Wellington Fagundes e Jayme Campos.