Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira, 4, o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que elimina a exclusividade da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) nas análises sobre transgênicos.
A ação (ADI 3526/DF) contesta dispositivos da Lei de Biossegurança e foi proposta em 2005. Na época, o então procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, afirmava que competia não só à União proteger o meio ambiente , mas também aos estados, Distrito Federal e municípios, Assim, esses outros níveis de governo não precisaram pedir ao governo federal para avaliar possíveis agentes poluidores ou causadores de degradação ambiental.
A ADI ainda não foi debatida nesta quinta-feira.