Comissão aprova medida que proíbe penhora de máquinas agrícolas
Medida segue agora para a Comissão de Constituição e JustiçaMáquinas, equipamentos e implementos agrícolas, desde que pertencentes a produtor rural, pessoa física ou jurídica, não poderão sofrer penhora judicial. É o que determina projeto aprovado nesta terça-feira pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). O texto, porém, livra da penhora os equipamentos dados em garantia para o seu próprio financiamento ou que respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.