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Agência Câmara

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Agência de notícias pública da Câmara dos Deputados do Brasil. Divulga as atividades legislativas da casa.

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ICMS sobre importação poderá ser de responsabilidade do Estado da empresa destinatária

Relator de projeto diz que dispositivo da Lei Kandir está em desacordo com a ConstituiçãoA cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na operação de importação poderá ser de responsabilidade do Estado onde se localizar o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria ou bem. A medida consta no Projeto de Lei Complementar (PLP) 576/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), em tramitação na Câmara.

Projeto de Lei proíbe usucapião por posse resultante de crime

Resultado de infração não pode ser legitimado por lei, diz BezerraA Câmara analisa o Projeto de Lei 7385/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que impede a posse por usucapião de qualquer bem, móvel ou imóvel, que tenha sido obtido por meio de crime. A proposta modifica a Lei 10.406/02 do Código Civil. Usucapião é o direito adquirido resultante da posse de um determinado bem durante um prazo definido em lei. Nos casos dos bens imóveis, a propriedade por usucapião ocorre após períodos que variam entre 5 e 15 anos de posse. Para Carlos Bezerra, a proposta de

CPMI do MST é prorrogada até janeiro de 2011

Comissão foi criada em 2009 para investigar irregularidades em convênios e contratosA Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na quarta, dia 1º, a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (CPMI do MST) por 180 dias. A CCJ considerou válida a leitura do requerimento de prorrogação, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), feita em julho no plenário do Senado.

Projeto cria união de produtores para gerenciar mão de obra rural

Trabalhadores consorciados poderão obter vantagens tributáriasA Câmara analisa projeto de lei do deputado Nelson Goetten (PR-SC) que institui o consórcio de empregadores rurais ? uma união de produtores (pessoas físicas) com a finalidade única de contratar e gerenciar mão de obra rural. Os produtores poderão obter vantagens tributárias e, assim, responder solidariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da contratação de um grupo de trabalhadores.

Parlamentar questiona legalidade de proposta que permite alteração genética de sementes

Projetos podem prejudicar biodiversidade agrícola, afirma deputadoDois projetos de lei que tramitam na Câmara podem prejudicar os produtores e a biodiversidade da agricultura brasileira, afirmou o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). O assunto foi debatido nessa quinta, dia 8, em audiência pública das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Fonteles, que sugeriu a audiência, pediu o arquivamento dos projetos

Senadora diz que é preciso impor limite para compra de terras por estrangeiros

Segundo Serys Slhessarenko (PT-MT), procura de fazendas por estrangeiros tem elevado o preço da terraPreocupada com as notícias de que estrangeiros aumentaram substancialmente nos últimos anos a compra de terras agricultáveis no país, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) anunciou, em discurso, que lutará pela aprovação de uma lei que limite o tamanho das propriedades que podem ser registradas por pessoas e empresas de outros países. Ela citou recente reportagem do jornal Correio Braziliense, a qual informa que já existem 4,3 milhões de hectares nas mãos de estrangeiros.

Criação de estrada em parque nacional preocupa ambientalistas no Paraná

Comprometimento da circulação de animais pode colocar espécies da área em riscoAmbientalistas protestam contra a construção de uma estrada dividindo o Parque Nacional do Iguaçu, no Paraná, prevista por projeto de lei do deputado Assis do Couto (PT-PR) atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. A alegação é de que o caminho impediria o livre trânsito de animais. De acordo com a proposta, a Estrada-Parque Caminho do Colono será implantada entre o quilômetro zero e o quilômetro 17,5 da PR-495, trecho fechado por decisão judicial desde 2003.

Araguaia: governo quer definição sobre indenização a agricultores

Em audiência da Câmara, foi debatida a necessidade do conhecimento da verdade sobre a guerrilhaO presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, disse na última quarta, dia 9, que o governo espera uma decisão da Justiça sobre o caso de 44 agricultores familiares torturados no período da Guerrilha do Araguaia que tiveram as suas indenizações suspensas. O assunto foi debatido em audiência pública da comissão especial da Câmara sobre as leis de anistia.

PV, PSOL e MP criticam proposta de alterações no Código Florestal

Parecer de Aldo Rebelo agradou à bancada ruralista, foi criticada duramente por ambientalistasO substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) aos projetos que reformam o Código Florestal foi duramente criticado em notas técnicas apresentadas na última quarta, dia 9 pelo PV, PSOL e pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União. O parecer agradou à bancada ruralista, mas recebeu críticas duras dos parlamentares e das entidades ambientalistas. A avaliação dessas entidades é que o texto representa um retrocesso na proteção ambiental.

Proposta corrige lei e amplia garantia de arrendatários de terras

Segundo autor do projeto, palavras arrendador e arrendatário estariam trocadas em trecho da leiA Câmara analisa o Projeto de Lei 7038/10, do Senado, que tem o objetivo de corrigir uma troca de palavras no Estatuto da Terra (Lei 4.504/64). Segundo o autor do projeto, senador Osmar Dias (PDT-PR), a Lei 11.443, de 2007, que fez alterações nas regras de arrendamento rural do Estatuto da Terra, trocou a palavra "arrendador" por "arrendatário" no seguinte trecho:

Comissão facilita o crédito para agricultores familiares

Produtores poderão fazer empréstimos com juros de, no máximo, 12% ao anoA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou nessa quarta, dia 19, a garantia, para a agricultura familiar minifundiária, de acesso às mesmas condições de financiamento dadas aos programas da reforma agrária nos empréstimos com recursos dos fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Para governo, EUA não vão diminuir restrição ao etanol brasileiro

Governo norte-americano cobra hoje taxa de importação de US$ 0,14 por litro do álcool combustívelO diretor do Departamento de Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas e Energia, Ricardo de Gusmão Dornelles, considerou "improvável" a eliminação completa, no curto prazo, da tarifa imposta pelos Estados Unidos ao etanol brasileiro importado. O governo norte-americano cobra hoje uma taxa de importação de US$ 0,14 por litro do combustível, produzido com cana-de-açúcar. Segundo dados da União da Indústria de Cana de Açúcar (Unica), essa tarifa pode chegar a 30% do valor total do etanol.

Comissão da Câmara aprova acordo Brasil-Alemanha para energia renovável

Medida permitirá que Alemanha facilite o empréstimo de até 52 milhões de euros para financiamento, em parceria com o BNDESA Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta, dia 26, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2075/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que trata do acordo entre os governos do Brasil e da Alemanha para financiamento do "Programa de Crédito para Energias Renováveis", assinado em maio de 2008.