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Agência Câmara

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Agência de notícias pública da Câmara dos Deputados do Brasil. Divulga as atividades legislativas da casa.

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Comissão rejeita projeto sobre embalagem de agrotóxico

Dilceu Sperafico explicou que medidas propostas já estão previstas na legislaçãoA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou ontem o Projeto de Lei 6859/10, do deputado Fábio Faria (PMN-RN), que torna obrigatória a devolução das embalagens vazias dos agrotóxicos a estabelecimentos credenciados para recebimento e coleta. O projeto muda a Lei 7.802/89, que regula a produção, a embalagem e a comercialização dos agrotóxicos.

Câmara rejeita fim de tributos federais para alimentos básicos

Deputado Maurício Quintella Lessa afirma que projeto não estima o impacto financeiro da isenção fiscalA Comissão de Finanças e Tributação rejeitou nesta quarta, dia 26, por inadequação orçamentária, o Projeto de Lei 51/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que isenta 14 gêneros alimentícios, entre eles arroz e feijão, do pagamento de quatro tributos federais.Com a inadequação, a proposta será arquivada, a não ser que haja recurso ao Plenário para manter a tramitação, assinado por 52 deputados. Se o recurso for aprovado, a matéria será analisada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadan

CCJ susta cobrança da instalação de medidores de energia no campo

Proposta é sujeita ao exame do PlenárioA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 411/07, do deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que susta resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que determina que os custos referentes à instalação dos equipamentos necessários à medição e controle da energia serão de responsabilidade do consumidor interessado.

Faltou tempo para aplicar verba para riscos de mudanças climáticas, diz ministério

Para Humberto Souto, explicações não foram satisfatóriasO Ministério do Meio Ambiente alegou problemas técnicos para não ter aplicado R$ 5,53 milhões destinados ao mapeamento de riscos provocados pelas mudanças climáticas e pelo efeito estufa em regiões metropolitanas. Essa verba foi incluída pela Comissão de Desenvolvimento Urbano no Orçamento da União de 2008. Embora os recursos tenham sido liberados, o ministério alegou que não houve tempo hábil para utilizá-los.

Relatora quer aprovar incentivo a agricultor que não desmatar

Debatedores ressaltaram a importância de combater o desmatamento de forma integradaA relatora do Projeto de Lei 5586/09, deputada Rebecca Garcia (PP-AM), anunciou nessa semana que pretende aprovar seu substitutivo à proposta do deputado Lupércio Ramos (PMDB-AM), que concede créditos de carbono aos proprietários rurais que evitarem o desmatamento, a tempo de ser apresentada na Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP) 16, que será realizada em dezembro no México.

Exportação de boi vivo não atrapalha mercado interno

Audiência da Comissão de Desenvolvimento Econômico debateu temas como lucros obtidos com a exportação de bovinos vivosA venda de bovinos vivos para o exterior interfere pouco na estabilidade do mercado interno brasileiro de carne resfriada ou congelada, segundo a coordenadora de agronegócios do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Rita de Cássia Vieira. A afirmação foi feita nessa semana em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O debate foi realizado para esclarecer se a exportação de bois vivos está ou não ameaçando a produção nacional.

Câmara aprova obrigatoriedade de alimentos saudáveis em escolas

Projeto vale para estabelecimentos públicos e privadosA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta semana o Projeto de Lei 127/07, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que obriga as creches e escolas do nível fundamental a substituir, em suas dependências e para os fins de comercialização, os alimentos não saudáveis por alimentos saudáveis, conforme critérios a serem estabelecidos por autoridades sanitárias. O projeto vale para estabelecimentos públicos e privados. Aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue para o Senado.

MP autoriza doação de 260 mil toneladas de alimentos a países pobres

Medida provisória deve beneficiar 12 nações necessitadasEstá em análise no Congresso a Medida Provisória 481/10, que autoriza o governo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres ou vítimas de catástrofes naturais. A MP beneficia Haiti, El Salvador, Guatemala, Bolívia, Zimbábue, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Timor Leste e os Territórios Ocupados da Palestina.

Relatório sobre mudanças no Código Florestal sairá em março

Relator da comissão diz que texto vai contemplar meio ambiente e desenvolvimentoO relatório preliminar sobre o projeto que reforma o Código Florestal Brasileiro (PL 1876/99) será apresentado em março. O relator da comissão especial que analisa a matéria, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), afirmou que, apesar de o consenso a respeito do tema ser difícil, o relatório está sendo composto de forma pluralista, com base em informações do governo, de ONGs, de produtores e de entidades ambientais.