AGRICULTURA
Projeto autoriza Estados a regular uso de margens de rios
Autor do projeto alega que legislação do Código Florestal é um "exagero"A Câmara analisa o Projeto de Lei 7183/10, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a regular a utilização das áreas de florestas ou outra formas de vegetação situadas nas margens de rios, lagos, lagoas ou reservatórios de água naturais ou artificiais, quando se tratar de áreas urbanas. O projeto, do deputado Fernando Lopes (PMDB-RJ), modifica o Código Florestal (Lei 4.771/65), que considera essas áreas como de preservação permanente (APPs).