Para representante do Ministério Público-RS, o momento é de aplicar o novo Código Florestal e aperfeiçoar esta ferramenta para evitar a insegurança jurídica No segundo e último painel do Fórum Soja Brasil na Expointer 2014, o tema foi a legislação ambiental, especialmente a Lei 12.651/2012, o chamado Código Florestal. Participaram do debate o secretário-geral do […]
Decreto que faltava para instituir o CAR foi publicado nesta segunda, dia 5, no Diário Oficial da UniãoO decreto que faltava para os proprietários rurais fazerem o Cadastro Ambiental Rural (CAR), esperado para dezembro do ano passado, foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União, nesta segunda, dia 05. O prazo de um ano para todos os proprietários realizarem o seu cadastro passa a contar a partir de terça, dia 6 de maio.
Mesmo com o novo Código Florestal aprovado, após ampla discussão com todos os setores, no Estado de São Paulo ainda há divergências sobre a extensão obrigatória das áreas de preservação permanente e com relação à averbação da reserva legal. Para o advogado Antônio Azevedo Sodré, a fonte de divergências é uma exceção relativa à exigência […]
O novo Código Florestal completa um ano no próximo sábado, dia 25, prazo final para publicação de um decreto que ajusta o programa de regularização ambiental e as regras do Cadastro Ambiental Rural. Nesta terça, dia 21, algumas entidades da sociedade civil irão criar um observatório para monitorar a aplicação da legislação que tem impacto […]
Ricardo Alfonsin comenta ações movidas pelo Ministério Público contra artigos do Código Florestal que estão em tramitação em Brasília (Exibido em 28/01/2013)
O comentarista Ricardo Alfonsin responde dúvidas de produtores rurais sobre o novo Código Florestal. (Exibido em 14/01/2013)
Através de exemplos na Fazenda Modelo do Canal Rural, entenda o que são as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e o que o novo Código Florestal diz sobre elas
Saiba as regras do novo Código Florestal para as encostas e topos de morros nas propriedades rurais
Como o código anterior não era cumprido, o novo texto pretende, agora, regularizar cerca de 80% das propriedades rurais do paísOs últimos quatro anos foram de intensos debates no governo e no Congresso sobre mudanças na legislação ambiental brasileira. Desde maio, o Brasil conta com um novo Código Florestal (Lei 12.651/12), que, na prática, só começou a valer mesmo em outubro, quando entraram em vigor novas alterações, aprovadas por medida provisória.
O advogado Ricardo Alfonsin responde as dúvidas sobre o novo Código Florestal (Exibido em 19/11/2012)
Nova legislação define exigências diferentes para pequenas, médias e grandes terras em relação à recomposição de reserva legal e às áreas de preservação permanenteA lógica usada na preservação e recuperação de matas nativas no campo brasileiro mudou. Uma das principais novidades do novo Código Florestal é tratar de maneira diferente pequenos, médios e grandes produtores.
Produtores e ambientalistas querem, agora, que a regulamentação defina claramente cada tipo de produtor e região e os incentivos que serão concedidos para preservaçãoEm vigor desde maio, o novo Código Florestal (Lei 12.651/12) sofreu algumas alterações em outubro a partir de uma medida provisória - (MP 571, convertida na Lei 12.727/12) - enviada ao Congresso pela presidente Dilma Rousseff.
Pelas novas regras, metade da área pode ser plantada com espécies brasileiras, incluindo as frutíferasCom a aprovação do novo Código Florestal, o plantio de árvores nativas se tornou uma alternativa para recuperar Áreas de Preservação Permanente (APPs). Pelas novas regras, metade da área pode ser plantada com espécies brasileiras, incluindo as frutíferas.
Acompanhe uma reportagem sobre o Código Florestal que mostra como pode ser feita a recomposição da reserva legal e das áreas de preservação permanente, as APPs. Exibido no dia 15/11/2012
Possibilidade mais concreta de punição, aliada a restrições a crédito, fiscalização por satélite e pressão do Ministério Público, acendeu o sinal de alerta no campoO debate de mudanças na legislação florestal brasileira ganhou força no Congresso nos últimos quatro anos, após o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva editar um decreto prevendo multa para quem não cumprisse os índices de Reserva Legal na propriedade. A possibilidade mais concreta de punição, aliada a restrições a crédito, fiscalização por satélite e pressão do Ministério Público, acendeu o sinal de alerta no campo.
O advogado Ricardo Alfonsin tira dúvidas dos produtores sobre o novo Código Florestal (05/11/2012)
Material explica as principais regras que já estão em vigorMuitas normas foram modificadas, saiba quais são as principais mudanças para o produtor rural.
Nas maiores capitais brasileiras, medida equivale a cinco hectaresO módulo fiscal é a medida que define o enquadramento das propriedades em pequenas, médias e grandes. É também fundamental para definir a recomposição das áreas de Reserva Legal e áreas de preservação (APP) permanentes desmatadas.
Segundo Arlindo Chinaglia, partido não deve obstruir a apreciação da matéria nesta terçaO líder do governo na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou, nesta segunda, dia 23, que a votação do Código Florestal no Plenário da Casa, deverá ocorrer nesta terça, mesmo sem acordo entre os partidos sobre o texto aprovado no Senado.
Segundo Jilmar Tatto, também haveria possibilidade de apreciar separadamente todas as alterações feitas pelo relator da matériaO líder do PT na Câmara, deputado Jilmar Tatto (SP), disse nesta sexta, dia 20, que o partido poderá obstruir a votação do novo Código Florestal, marcada para a próxima terça, dia 24. Outra possibilidade levantada por Tatto seria votar separadamente todas as modificações feitas pelo relator Paulo Piau (PMDB-MG) em relação ao texto aprovado no Senado e garantir, dessa forma, a apreciação da proposta como havia sido acordada pelo governo e pelos partidos da base aliada.